Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE CULPA
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ESTRADA NACIONAL
ÁGUA NA ESTRADA
II - Não integra tal nulidade uma invocação traduzida em errada valoração da prova apresentada pelas partes, por alegadamente haverem sido ignorados factos determinantes da ocorrência bem como a prova documental apresentada pelas partes.
III - Configurando-se uma situação de presunção de culpa não terá o A. que provar a culpa funcional do R., que incorre por via daquela presunção legal em responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art.º 493.° n° 1 do C. Civil, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa.
IV - Para afastar a presunção de culpa bastaria ao ente público responsável pela estrada alegar e provar que organizou os seus serviços de modo adequado a assegurar um eficiente sistema de conservação, limpeza e vigilância da mesma estrada, com vista a prevenir um lençol de água originado por entupimento do colector destinado ao escoamento de águas por lixos arrastados por chuva, ou/e a instalar a necessária sinalização, causador de acidente de viação.
CCIV66 ART493 N1 ART349 ART350.
DL 227/2002 DE 2002/10/30 ART3 N1.
DL 184/78 DE 1978/07/18 ART30.
DL 190/94 DE 1994/07/18 ART13.
