Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTÁRIO.
REMUNERAÇÃO.
II - Além disso, existem também os "emolumentos pessoais" «em proveito dos funcionários da repartição» (art. 63º do DL 519-F2/79, de 29/12) que «directa ou indirectamente neles colaborem» (art. 137º do D.R. nº 55/80, de 8/10).
III - De acordo com os critérios legais, alguns desses emolumentos pessoais são atribuídos exclusivamente ao funcionário que intervenha directamente no acto notarial concreto; outros, são distribuídos pelo notário e funcionários da repartição, em razão da sobrecarga de serviço para o cartório que a prática desses actos a todos indirectamente implica.
IV - Visando tais emolumentos compensar o esforço expendido para além das normais condições de trabalho, é requisito indispensável para o seu recebimento que o funcionário esteja em exercício efectivo de funções(num caso, ao serviço efectivo na prática directa do acto concreto; noutro, ao serviço efectivo na repartição).
V - O funcionário ausente por motivo de doença prolongada, na medida em que não presta funções, não colabora para o aumento de serviço, não concorre directa ou indirectamente para a cobrança do emolumento pela prática dos actos mencionados no art. 20º da Tabela(Portaria nº 1046/91), não pode participar na sua distribuição.
DL 55/80 DE 1980/10/08 ART137 ART153.
DL 317/83 DE 1983/11/02 ART30.
PORT 996/88 DE 1988/11/25 ART20 N2 B.
