Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015424
Data do Acordão:04/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PENA DISCIPLINAR
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A circunstancia de a autoridade recorrida, ao revogar decisão que aplicou pena disciplinar, se mostrar convencida da justiça da mesma, não impede que, em consequencia da revogação, o recurso deva ser extinto.
Nº Convencional:JSTA00008477
Nº do Documento:SA119810402015424
Data de Entrada:11/20/1980
Recorrente:NOVAIS , OLINDA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE DE ALFREDO DA COSTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1810
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DE 1980/04/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.