Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/03
Data do Acordão:09/25/2003
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SALVADOR DA COSTA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL.
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
OBRAS DE URBANIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
Sumário:I - São actos de gestão pública os praticados por um órgão da administração autárquica ao proceder ao loteamento de um terreno, emitir licenças de construção e de utilização e realizar arruamentos infra estruturantes.
II - Imputando o Autor àquele órgão a produção de danos, por ilegalidade na construção de arruamento que lhe impede o acesso a uma cave, não obstante ter antes emitido os respectivos alvarás de licença de construção e de utilização, e pedindo a condenação do município em indemnização, são competentes para a acção os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
III - A tal não obsta que o Autor peça, também, instumentalmente, a condenação do Réu a reconhecer o seu direito de propriedade sobre a fracção predial que aquela cave constitui.
Nº Convencional:JSTA00062149
Nº do Documento:SAC20030925011
Data de Entrada:04/10/2003
Recorrente:A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGANÇA E O TAC DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1305 ART1304 ART501.
ETAF84 ART4 N2 ART3 ART51.
LPTA85 ART7.
CPC96 ART66 ART18 N1 ART101 ART105.
LOFTJ99 ART18 N1.
CONST ART212 N3 ART235 N2 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART96 N1 ART64.
L 77/84 DE 1984/03/08 ART6 N2 ART8 N2 A.
L 25/85 DE 1985/08/12.
L 18/91 DE 1991/06/12.
L 35/91 DE 1991/07/27.
DL 400/84 DE 1984/12/21 ART1 N1 A N1 B.
DL 64/90 DE 1990/02/21.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 ART2.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART3 ART25 ART47 ART48 ART1.
DL 123/97 DE 1997/05/22.
L 151/99 DE 1999/09/14 ART13 ART16 ART28.
Aditamento: