Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO
APROVAÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
PORT 13094 DE 1950/03/14.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004006 |
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| Data do Acordão: | 05/08/1953 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS REGULAMENTO APROVAÇÃO DESPACHO MINISTERIAL CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | Aprovado por despacho ministerial um regulamento emanado da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios e dado dele conhecimento oficial aos interessados por ele atingidos e inscritos no mesmo organismo, o prazo para impugnarem contenciosamente disposições desse regulamento conta-se a partir daquele conhecimento oficial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027047 |
| Nº do Documento: | SA119530508004006 |
| Recorrente: | LEITARIA MODERNA LDA E OUTRAS - JUNIOR , MANUEL |
| Recorrido 1: | SSE DA AGRICULTURA - JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS |
| Recorrido 2: | UNIÃO DAS COOP ABASTECEDORAS DE LEITE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 32 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/04/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR3. PORT 13094 DE 1950/03/14. DL 26757 DE 1936/07/08 ART4. |
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Texto Integral