Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra- -ordenações fiscais não aduaneiras.
III - O art. 2 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibir a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA as transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, está ferido de inconstitucionalidade material.
IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra- -Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra- -ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, § 1, do
CPCI.
V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/90.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 ART27 N1 ART28 ART32.
CPTRIB91 ART3 ART35 N1 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N2.
CP82 ART2 N4 ART32 ART119 B ART120 N2 N3.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N1 N5.
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