Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO PARA ALEGAÇÕES.
II - Assim, nos recursos jurisdicionais regulados pela LPTA, o prazo de apresentação de alegações do recorrido continua a iniciar-se com o termo do prazo de alegações do recorrente.
III - Tem força probatória plena uma certidão passada por um funcionário administrativo no exercício de funções, referindo a afixação de editais no átrio de edifício municipal.
IV - Os factos certificados só poderão ser impugnados, comprovada que seja a falsidade, nos termos dos artºs 546º e ss. do CPC.
V - Se ao juiz se suscitarem dúvidas quanto aos factos certificados, é-lhe lícito, no âmbito dos seus poderes inquisitórios e nos termos dos arts 265º/3 e 535º do CPC, requisitar oficiosamente outros documentos.
CPC ART106 ART743.
