Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE ESCUSA
INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
SIGILO PROFISSIONAL
ADVOGADO
APOIO JUDICIÁRIO
II - O pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de protecção jurídica, que tem como partes o requerente do apoio judiciário e o respectivo serviço de segurança social;
III - Ao requerer à Ordem dos Advogados certidão do pedido de escusa formulado pelo patrono judiciário que lhe havia sido nomeado, o requerente exerce o seu direito à informação procedimental;
IV - O dever-direito do segredo profissional é consagrado essencialmente como correlativo deontológico da relação de confiança estabelecida entre o advogado e o seu cliente, sendo verdade, porém, que a confiança que o advogado merece no exercício da sua profissão conduz a que esse dever de sigilo seja extensivo às suas relações profissionais com outrem que não o cliente;
V - Objectivamente, o pedido de escusa de patrono oficioso, dirigido à Ordem dos Advogados, não cai sob a alçada do sigilo profissional do advogado, antes se configura como documento eventualmente portador de «dados pessoais» que deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade.
CPA91 ART61 ART64 ART62 N1 N2 N3 ART65 N1 N2 ART83 N3.
LADA07 ART5 ART6 N3 N5 N7 ART3 N1 A N2 ART11 N1 A ART14.
EOADV85 ART87 N1 A B C D E F N3.
L 34/2004 DE 2004/07/29 ART19 ART29 ART30 ART31 ART34 N1.
CPC13 ART119 N4.
GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3ED PÁG380.
VIEIRA DE ANDRADE - DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 5ED PÁG81.
AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CPTA 3ED PÁG699.
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