Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0516/13
Data do Acordão:05/12/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:SERVIÇO DOCENTE EXTRAORDINÁRIO
Sumário:I - A partir da alteração que foi introduzida no ECD pelo DL n.º 15/2007, de 19/1, passou a constituir serviço docente extraordinário o prestado por um docente que excedesse a soma das horas das componentes lectiva e não lectiva registadas no seu horário de trabalho semanal.
II - Não estando demonstrado qual o número de horas da componente não lectiva que se encontrava registado no horário de trabalho semanal do docente, não se pode concluir que um determinado trabalho lectivo por este prestado corresponde a serviço docente extraordinário.
III - Não é de qualificar como serviço docente extraordinário aquele que foi prestado durante a interrupção lectiva da Páscoa e que expressamente fora objecto de um aditamento ao contrato inicial celebrado com o docente.
Nº Convencional:JSTA00069710
Nº do Documento:SA1201605120516
Data de Entrada:07/12/2013
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ETAF02 ART12 N4.
CPA91 ART6-A.
CCIV66 ART406 N1.
ECD90 ART76 ART77 ART78 ART79 ART82 N3 N4 ART83 N1 ART91.
DL 15/07 DE 2007/01/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0426/02 DE 2002/12/31.
Aditamento: