Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0184/07
Data do Acordão:05/16/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IVA
ISENÇÃO
JUROS COMPENSATÓRIOS
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
CONDOMÍNIO
Sumário:I – A expressão “actividade isenta” contida na norma do artigo 9.º, n.º 23 CIVA reporta-se ao exercício de uma actividade isenta por parte dos membros do grupo autónomo e não ao exercício de uma actividade isenta pelo grupo autónomo.
II – Não assume a natureza de informação prévia vinculativa para a AF o entendimento expresso numa informação prestada no âmbito de uma acção de fiscalização.
III – O atraso na liquidação e entrega do IVA resulta de comportamento culposo do contribuinte, determinante da liquidação de juros compensatórios, se, apesar de informação prestada pela AF, aquele persiste em não proceder à sua liquidação por divergência com esta.
Nº Convencional:JSTA00064305
Nº do Documento:SA2200705160184
Data de Entrada:03/01/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:LGT98 ART35 N1 ART68 N5.
CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART9 N23 N23A ART89.
CPTRIB91 ART72 ART73.
Aditamento: