Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0706/15 |
| Data do Acordão: | 01/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA |
| Sumário: | Nos termos da Lei 31/86 só era admissível o recurso da sentença arbitral para o tribunal estadual se as partes não tiverem expressamente renunciado a esse direito ou não tivessem optado por um julgamento segundo a equidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00069508 |
| Nº do Documento: | SA1201601140706 |
| Data de Entrada: | 09/21/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Recorrido 1: | A...., S.A. |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCAS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART186 N2. L 63/11 DE 2011/12/14. L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 N1. DL 38/03 DE 2003/03/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 174/08 DE 2008/03/11. |
| Aditamento: | |