Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0706/15
Data do Acordão:01/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL
LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
Sumário:Nos termos da Lei 31/86 só era admissível o recurso da sentença arbitral para o tribunal estadual se as partes não tiverem expressamente renunciado a esse direito ou não tivessem optado por um julgamento segundo a equidade.
Nº Convencional:JSTA00069508
Nº do Documento:SA1201601140706
Data de Entrada:09/21/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DA AMADORA
Recorrido 1:A...., S.A.
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART186 N2.
L 63/11 DE 2011/12/14.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 N1.
DL 38/03 DE 2003/03/08.
Jurisprudência Nacional:AC TC 174/08 DE 2008/03/11.
Aditamento: