Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
INSTRUMENTALIDADE
PRESSUPOSTOS
PROVISORIEDADE
II - Por força do princípio da separação de poderes, a intervenção cautelar substitutiva ou condenatória do juiz administrativo depara-se com um limite fundamental, não podendo substituir-se à Administração ou violar o núcleo essencial da sua autonomia, no âmbito da escolha discricionária dos interesses ou valorações técnicas que lhe estão reservados por lei.
III - Decorrendo da lei lata margem de apreciação e valoração próprias quer para o Ministério da Defesa determinar em cada ano o número de vagas consoante as “necessidades de formação” relativas a áreas profissionais de especialização, quer para o Ministério da Saúde cativar as vagas solicitadas atendendo às “capacidades formativas” e sem prejuízo das “necessidades do Serviço Nacional de Saúde”, o tribunal não pode, mesmo em sede de acção principal, condenar o primeiro a solicitar e o segundo a cativar a vaga da especialidade médica pretendida pelo Requerente.
IV - Mesmo sem os limites apontados decorrentes do princípio da separação de poderes, a satisfação da pretensão do recorrente em sede cautelar significaria esgotar o objecto da acção principal ou ir para além do que aí se poderia obter, pondo-se em causa as características da provisoriedade e da instrumentalidade das providências cautelares.
REG INTERNATO MÉDICO ART1 N3.
CPTA02 ART120 N1 C.
