Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FICHA DE NOTAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A alteração introduzida pelo DL 96/2002 não prejudica a validade da instrução do processo inspectivo até à apreciação e decisão final, uma vez que o COJ tinha e continua a ter competência primária para apreciar o mérito profissional dos oficiais de justiça.
III - É legal aproveitar a instrução do processo inspectivo em que foi anulado o acto final por virtude da inconstitucionalidade das normas dos artigos 98º e 111º al. a) do EFJ, na redacção do DL 343/99, e exercer de novo o poder classificativo no âmbito de vigência da lei ordinária modificada e do novo quadro de competências;
IV - O preenchimento da ficha individual de avaliação, de modelo estandardizado, na qual são tomados em consideração todos os elementos referidos nas alíneas a) a h) do nº 1 do art. 70º do DL nº 343/99, engloba já a fundamentação do acto.
V - Tal procedimento comporta o conteúdo declarativo de motivação do acto em grau de densidade que cumpre o mínimo exigível a uma fundamentação formal, não cerceando, ao notado, o cabal exercício das suas garantias administrativas e graciosas, uma vez que a mera atribuição de uma pontuação a cada um dos factores de avaliação, esclarece-o, pela positiva, dos motivos tipificados a que corresponde a menção quantitativa e elucida-o, pela negativa, das razões pelas quais não mereceu nenhuma das outras notações possíveis, referenciadas a outros tantos níveis normalizados de desempenho.
CONST ART218 N3.
DL 96/02 DE 2002/04/12.
EFJ99 ART98 ART111 ART118.
