Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0533/07 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI TERMO DE PRAZO EM SÁBADO |
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| Sumário: | I - A disposição da primeira parte da alínea e) do artigo 279º do Código Civil é aplicável ao prazo de prescrição, cujo termo, se cair em domingo ou dia feriado, se transfere para o primeiro dia útil. II - O mesmo acontece com o prazo que termine em sábado, por interpretação actualista da norma, já que também este não é, presentemente, dia útil, ao contrário do que sucedia aquando da publicação do Código Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064721 |
| Nº do Documento: | SA2200711280533 |
| Data de Entrada: | 06/15/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCVI66 ART9 ART296 ART297 ART323. L 35/80 DE 1980/07/29 ART3. CPC96 ART143 ART145. L 17/2000 DE 2000/08/08 ART63. LGT98 ART2 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC360/07 DE 2007/06/20.; AC STA PROC359/07 DE 2007/07/05.; AC STA PROC613/07 DE 2007/10/10.; AC STA PROC538/07 DE 2007/10/17.; AC STJ DE 1996/02/14 IN BMJ N454 PAG492.; AC STJ PROC06S3757 DE 2007/01/24. |
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Texto Integral