Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA.
NULIDADE.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
NULIDADE DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
PODER VINCULADO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
II - Conceitos indeterminados são os que, por concreta opção do legislador envolvam uma definição normativa imprecisa e a que se terá de dar, na fase de aplicação, uma definição específica, em face dos factos concretos, de tal forma que o seu emprego exclui a existência de várias soluções possíveis, uma vez que se impõe uma única solução (a concreta) para o caso em concreto.
III - Perante uma norma contendo conceitos indeterminados, a Administração não tem o poder de escolher a decisão mais conveniente à prossecução do fim em vista, mas e apenas, a de adopção da decisão única e concreta face ao preceito normativo.
IV - Assim, o uso de conceitos indeterminados, não é uma fórmula de concessão à autoridade de uma qualquer margem de apreciação insusceptível de controle judicial pleno ulterior, sem embargo da existência de situações, em que, por razões essencialmente práticas se aceite redução do controle judicial, em situações em que as normas contenham juízos de valor de carácter não jurídico, fazendo apelo a regras técnicas, científicas, ou juízos de prognose, valorizações subjectivas de situações de facto.
V - Nas situações, de conceitos meramente descritivos, dos que contenham conceitos de valor cuja concretização resulte de mera exegese dos textos legais, sem necessidade de recurso a valorações extra legais ou quando tais juízos envolvam valorações especificamente jurídicas, o tribunal haverá de proceder ao controle pleno, designadamente de interpretação/aplicação realizada pela Administração no acto prolatado ao seu abrigo.
VI - Estando em causa um juízo de enquadramento de um projecto de loteamento numa zona em que, por força do PDM as cérceas e números de pisos ficam condicionados ao enquadramento urbano, o tribunal tem pleno poder de apreciação, uma vez que se trata de mera operação subsuntiva dos factos a tal norma e à interpretação meramente jurídica da mesma .
DIR ADM CONT - ACTO.
CPC96 ART668 N1 B ART712.
RGU DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ÁGUEDA RATIFICADO PELA RCM 3/95 DE 1995/01/16 IN DR 13 IS-B 1995/01/16 ART6 N8.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART13 N2 A ART56 N1 B.
CPA91 ART134 N1 N2 ART137 N1 ART139 N1 A.
MANUEL DE DROIT ADMINISTRATIF ALLEMAND (ALLGEMEINES VERWALTUNGSRECHT) TRADUÇÃO FRANCESA DE MICHEL FROMONT PAG151.
