Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGITIMIDADE ACTIVA.
ACTO CONFIRMATIVO.
II - É inepta, por ininteligibilidade do pedido, a petição que não permita discernir qual é o objecto do recurso contencioso.
III - Essa ineptidão não ocorre se, apesar do modo confuso e obscuro como o acto recorrido vem indicado, ele puder ser entrevisto no cabeçalho da petição e na parte do texto que a culmina, e se tal identificação coincidir inteiramente com a que também conste da procuração forense que a recorrente apresentou.
IV - Nos termos do disposto no art. 5º do DL n.º 474-A/99, de 8/11 (Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional), os Secretários de Estado careciam de competência própria, actuando por delegação dos Ministros e praticando, assim, actos verticalmente definitivos.
V - Por isso, o indeferimento de um pedido de impugnação, na ordem administrativa, do acto de um Secretário de Estado que mandara suspender, do CNV, a inscrição de uma variedade de milho geneticamente modificado - apresenta-se como um acto meramente confirmativo daquele acto administrativo anterior, conclusão ainda reforçada por tal indeferimento ser da autoria do mesmo Secretário de Estado.
VI - Ocorrida, nos termos do art. 55º da LPTA, a comunicação ou a impugnação do acto confirmado, o acto meramente confirmativo, porque insusceptível de lesar os seus destinatários, não é contenciosamente recorrível.
LPTA85 ART25 N1 ART55.
CPA91 ART166.
DL 474-A/99 DE 1999/08/11 ART5.
