Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI DE TERRAS.
FORO.
CONTRATO DE CONCESSÃO.
CONCESSÃO DE TERRAS.
PRÉMIO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
II - Com o deferimento desse novo pedido deverá a Administração fixar o valor do prémio previsto no nº 1 do art. 48º da Lei das Terras, segundo os critérios vigentes na data dessa fixação.
III - Deferido que foi o pedido de reaproveitamento referido em 1, a situação a seguir existente antes da escritura de compra e venda, e já de concessão provisória, sujeita a revisão sendo-lhe aplicável a disposição do nº 1 do art. 143º, da Lei de Terras e não o art. 154º da mesma Lei.
IV - O princípio de Justiça considera-se violado se a Administração impuser ao administrado, um sacrifício de direitos ou interesses legalmente protegidos, manifestamente infundado ou desnecessário o que não acontece, se o recorrente não convence da ilegalidade do acto impugnado e não explica como poderia ter sido violado por outro modo, esse princípio.
V - Não pode dar-se como violado o princípio da imparcialidade, se não vem explicitado em que termos e em que medida, se não procedeu, no despacho impugnado, com isenção na determinação da prevalência do interesse público, de modo a não sacrificar desnecessária e despropositadamente os interesses ou direitos do destinatário desse acto.
L 6/80/M (LEI DE TERRAS) DE 1980/07/05 NA REDACÇÃO DA L 8/83/M DE 1983/08/13 ART143 N1 N3 ART154.
L 6/80/M (LEI DE TERRAS) DE 1980/07/05 ART107 ART143 ART150 ART151 ART154 ART162 N1 ART163 ART166 ART181.
L 2/94/M DE 1994/07/04.
L 8/91/M DE 1991/07/29 ART4 ART5.
L 6/80/M (LEI DE TERRAS) DE 1980/07/05 NA REDACÇÃO DA L 8/91/M DE 1991/07/29 ART48.
PORT 230/93/M DE 1993/04/16.
