Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Assim sendo, não havendo um regime especial para os recursos desses actos, como há para os magistrados judiciais (em que das deliberações do Conselho Superior da Magistratura se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça - artigo 168.º, n.º 1 do seu Estatuto, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/7, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 342/88, de 28/9, pelas Leis n.º s 2/90, de 20/1, 10/94, de 5/5, 44/98, de 3/9, 81/98, de 3/12 e 143/99, de 31/8 -, a petição de recurso é apresentada na secretaria do Conselho - artigo 171.º - e o prazo para a apresentação do recurso é, para os magistrados que prestem serviço no continente, de 30 dias - artigo 169.º, n.º 1), a petição tem de ser entregue na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 39.º, n.º 1 da LPTA, salvo o disposto nos seus n.º s 2 a 5), sendo o prazo para essa apresentação, para os recorrentes residentes no continente, no caso de actos anuláveis, de dois meses a contar da sua notificação (artigo 28.º, n.º 1, alínea a) da LPTA).
III - É, assim, intempestivo, um recurso de um acórdão que aplicou ao recorrente, magistrado do Ministério Público, uma sanção disciplinar, em que apenas lhe são assacados vícios determinantes da sua anulação, cuja petição foi apresentada na secretaria da Procuradoria - Geral da República no prazo de dois meses, mas que apenas deu entrada na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo para além desse prazo de dois meses.
LPTA85 ART35 N1.
EMJ85 ART168 N1 ART169 ART171.
RSTA57 ART57 PAR4.
