Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGISTOS E NOTARIADO.
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS.
ACTO INTERNO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
II - É acto interno aquele através do qual a Direcção Geral dos Registos e Notariado transmite ao Gabinete de Gestão Financeira o seu entendimento sobre o modo como devem ser calculadas, para efeitos dos respectivos abonos e reposições, as remunerações dos Notários e Conservadores Adjuntos.
III - Os actos internos, porque não são actos administrativos stricto sensu, não podem ser objecto de recurso hierárquico ou contencioso (arts 120 e 166 CPA).
IV - Assim, não merece censura o despacho do Ministro competente que rejeita, ao abrigo no disposto no artigo 173, al. b) CPA, o recurso hierárquico interposto de acto daquela natureza.
