Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOSPITAL.
PENA DISCIPLINAR.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - Detendo o Hospital, como estabelecimento público, competência disciplinar (o órgão máximo), mas tendo o processo disciplinar sido instaurado e instruído pela IGSS, sob proposta deste, aplicada pelo M.º da Saúde por despacho que veio a ser anulado contenciosamente, não pode demandar-se o Hospital com fundamento em responsabilidade civil por acto ilícito.
III - Neste caso, sendo o acto lesivo emitido pelo M.º da Saúde, no âmbito da actividade da IGSS, qualquer responsabilidade extracontractual caberá à pessoa colectiva Estado, e não ao Hospital.
IV - Tendo sido demandado o Hospital, falta, assim, o pressuposto "nexo de imputação" do acto lesivo ao R. Hospital da responsabilidade civil extracontractual que, por isso, deve ser absolvido do pedido.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART4 N2 H.
