Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
DIREITO DE AUDIÊNCIA
DIREITO DE AUDIÇÃO
II – Sendo, assim, seus requisitos de admissibilidade:
- existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
- a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada no Supremo Tribunal Administrativo.
III – Vindo o STA a decidir, de modo uniforme e reiterado, que a participação do contribuinte na formação da decisão, no procedimento tributário regulado no RCE, aprovado pelo Dec-Lei 43/98, se concretiza através da intervenção, na Comissão de Avaliação prevista no seu art. 4.º, não é de admitir recurso, por oposição de acórdãos – à míngua daquele segundo requisito – relativamente a aresto do TCA que se integrou na mesma corrente jurisprudencial.
DL 43/98 DE 1998/03/03 ART4 N1 N2.
CPPTRIB99 ART280 - ART284.
