Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPATIBILIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO
CONSTITUCIONALIDADE
REENVIO PREJUDICIAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
TAXA MUNICIPAL
PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ACTOS INÚTEIS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
II - O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso “sub judice” tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE.
III - Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao Tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do TJUE, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
IV - O Tribunal de Justiça só se pronuncia sobre questões relevantes para a decisão do caso concreto, estando afastada qualquer apreciação abstracta de questões teóricas, hipotéticas ou impertinentes.
V - Não é de considerar pertinente a questão suscitada em termos de justificar o reenvio prejudicial se a apreciação da legalidade das liquidações em causa não convoca sequer a aplicação das normas comunitárias por si apontadas (arts. 49º e 50º, nº 2, do TFUE), apenas pressupondo a interpretação e aplicação de normas de direito interno.
VI - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º, 16º e 20º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença de colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais.
CONST76 ART20 N1 ART241 ART238 N4 ART254.
DL 92/2010 DE 2010/07/26.
DL 48/2011 DE 2011/04/01.
RGTAL06 ART15 N1.
L 97/98 DE 1998/08/17 ART1 N2.
LFL07 ART10 C.
TTORM08
DIR CONS CEE 2006/123/CE ART1 ART44 ART15 N2 N3 B C ART14 ART2 N3.
AC TJUE PROCC-99/00 DE 2002/06/04
AC TJUE PROCC-495/03 DE 2005/09/15
AC TJUE PROCC-17/00 DE 2000/11/29
AC TJUE PROCC-76/90 DE 1991/06/25
AC TJUE PROCC-43/93 DE 1994/08/09
JÓNATAS MACHADO - DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PAG580.
JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED PAG373-374.
ALEXANDRE MOTA PINTO - ANOTAÇÃO AO TRATADO DE LISBOA PAG318-319.
PAULA ROSADO PEREIRA - PRINCIPIOS DO DIREITO FISCAL INTERNACIONAL PAG256.
CRUZ VILAÇA - CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N30 PAG10-11.
