Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0809/08
Data do Acordão:07/08/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:LEI GERAL TRIBUTÁRIA
PRESUNÇÃO DE CULPA
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O art. 24º, 1, b) da LGT não viola qualquer preceito constitucional, nomeadamente o art. 32º, n. 2, da CRP.
Nº Convencional:JSTA00065894
Nº do Documento:SA2200907080809
Data de Entrada:05/15/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST GESTÃO DE REGIMES DA SEGURANÇA SOCIAL-SECÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEGURANÇA SOCIAL DE PONTA DELGADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART24 N1 B N2 B.
CONST76 ART32.
Aditamento: