Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0809/08 |
| Data do Acordão: | 07/08/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | LEI GERAL TRIBUTÁRIA PRESUNÇÃO DE CULPA CONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | O art. 24º, 1, b) da LGT não viola qualquer preceito constitucional, nomeadamente o art. 32º, n. 2, da CRP. |
| Nº Convencional: | JSTA00065894 |
| Nº do Documento: | SA2200907080809 |
| Data de Entrada: | 05/15/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST GESTÃO DE REGIMES DA SEGURANÇA SOCIAL-SECÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEGURANÇA SOCIAL DE PONTA DELGADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCAS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART24 N1 B N2 B. CONST76 ART32. |
| Aditamento: | |