Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCENTIVOS FISCAIS
DECLARAÇÃO
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
DESPESA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Ou seja, trata-se de uma questão que se prende com um regime [constante de diploma legal que tem por objecto apenas «o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial – SIFIDE»] em que a competência da entidade declarante/certificadora é atribuída com vista a um acto verificativo dirigido, em qualquer das respectivas vertentes (declaração da natureza da despesa e declaração da elegibilidade da despesa) apenas à atribuição do benefício fiscal ali regulado.
II – Assim, é de incluir no conceito de processo referente a litígio emergente de relação jurídica fiscal, a acção administrativa especial em que [na sequência de despacho da Secretária de Estado da Ciência que considera que a contribuição efectuada por contrapartida da concessão de licença de produção de energia e de autorização de ligação à rede para comercialização de energia produzida, não se enquadra no conceito de despesa elegível, para efeitos da obtenção de crédito fiscal, por falta da verificação dos pressupostos constantes no art. 3° da Lei 40/2005, de 3/8] se pede a condenação do Ministério da Educação e Ciência a emitir declaração a que se refere o nº 1 do art. 6° daquela referida Lei [(declaração para integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo), considerando a contribuição efectuada para o FAI como elegível para efeitos da dedução a que se refere o respectivo art. 4° - IRC] e em que a causa de pedir se substancia na alegação de que tal contribuição reúne os pressupostos que a qualificam como despesa dedutível para efeitos fiscais [para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investimento e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, tendo em consideração o exposto no na al. f) do n° 1 do art. 3° da dita Lei n° 40/2005, que regula aquele].
III – E, tratando-se de questão fiscal, é competente para a apreciar o Tribunal Tributário.
DIR PROC TRIBUT CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
CPPTRIB99 ART12 ART16 ART147.
CONST76 ART212 N2.
CPC96 ART487 N2 ART494.
CPTA02 ART1 ART14 N1 ART67 N1.
CIRC01 ART40 ART83 ART121.
L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART50.
L 40/05 DE 2005/08/03 ART2 - ART6.
DL 297/97 DE 1997/10/22.
