Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE DEMISSÃO
SUSPEIÇÃO DO INSTRUTOR
II - Se o acórdão recorrido decidiu assim, não se justifica admitir a revista dele interposta.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0282/17 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DE DEMISSÃO SUSPEIÇÃO DO INSTRUTOR |
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| Sumário: | I - A circunstância do Instrutor de um processo disciplinar ter intervindo num inquérito penal em que o recorrente fora arguido não parece constituir motivo de suspeição à luz do preceituado no art. 43º, n.º 1, da Lei n.º 58/2008, de 9/9. II - Se o acórdão recorrido decidiu assim, não se justifica admitir a revista dele interposta. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21643 |
| Nº do Documento: | SA1201703220282 |
| Data de Entrada: | 03/09/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral