Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. As excepções dilatórias determinam a absolvição da Fazenda Pública da instância e nunca absolvição do pedido ou improcedência da oposição.
3. O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção.
4. Se o Oponente formula unicamente, de forma clara e expressa, o pedido de que «seja declarada a extinção da execução fiscal com todas as consequências legais», e estrutura a causa de pedir na alegação da sua ilegitimidade para a execução por falta de exercício da gerência de facto e ausência de culpa na insuficiência patrimonial da sociedade devedora, na alegação da falta de notificação para o exercício da audição antes da reversão e, ainda, na ilegalidade da liquidação do imposto por força da inactividade daquela sociedade, não se verifica qualquer erro na forma de processo ou ineptidão da petição.
5. A circunstância de uma das causas de pedir gizadas não constituir fundamento legítimo de oposição, como será o caso da ilegalidade em concreto do acto de liquidação, não implica a ineptidão da petição inicial, constituindo, antes, motivo de improcedência do pedido com base nessa causa de pedir.
CPPTRIB99 ART204 N1 B
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG245
