Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADESÃO
REMISSÃO
NULIDADE DE DESPACHO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
NULIDADE PROCESSUAL
II – «Aderir» implica, neste âmbito, apego ou ligação intelectual, remete para o campo da valoração, pois adere o que aquiesce a juízo que lhe é proposto;
III – «Remeter» situa-se no plano mais modesto do enviar, reportar-se, referir-se a algo que já foi dito ou feito, e, quando muito, traduz a atitude de confiar nesse antecedente;
IV – O despacho que remete para o «alegado» em certos artigos da contestação não é necessariamente nulo por falta de fundamentação, embora a mesma seja incompleta e deficiente;
V – Numa acção de responsabilidade contratual, em que a empreiteira demanda a Junta de Freguesia, enquanto dona da obra, e a Câmara Municipal, a título de enriquecimento sem causa, o ex-Presidente da Junta, em exercício de funções na altura da celebração do contrato, não pode ser chamado à demanda, a título de intervenção principal, com base em conduta ilícita e culposa;
VI – O artigo 265º do CPC, ao atribuir ao juiz o «poder de direcção do processo» não lhe permite subverter a sua normal tramitação.
NEGA PROVIMENTO.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
