Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0936/12 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A questão jurídica da subsunção das tarefas executadas por um trabalhador no quadro das funções descritas no instrumento de regulamentação colectiva para certa categoria profissional, como “administrativa”, depende essencialmente da singularidade dos factos provados quanto ao trabalho desenvolvido na empresa por aquela concreta pessoa, pelo que dificilmente se pode configurar como questão de relevância geral ou cuja importância revele capacidade para transpor as fronteiras do interesse das partes no processo. Uma questão desta natureza não justifica a admissão de recurso excepcional de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14631 |
| Nº do Documento: | SA1201209260936 |
| Data de Entrada: | 09/11/2012 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | B.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral