Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
II - Na renúncia à solidariedade o credor compromete-se apenas a não exigir do beneficiário uma prestação superior à sua quota.
III - A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente chamada pelos autores dação em pagamento, é uma forma de extinção da obrigação admitida no artº837º do CC e consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida (i), com o fim de extinguir imediatamente essa obrigação (ii), desde que haja assentimento do credor (iii).
IV - A satisfação do direito do credor, por dação em cumprimento, produz a extinção, relativamente a ele, das obrigações de todos os devedores. (artº512º, nº1 e 523 do CC).
CPC96 ART287 D ART295 N1 ART296 N2
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL 2ED II PAG107
VAZ SERRA RLJ ANO99 PAG97
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG560/1
ANTUNES VARELA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL I 10ED PAG759
