Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0964/04
Data do Acordão:06/02/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:INDEMNIZAÇÃO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS
JUROS DE MORA
DANO INDEMNIZÁVEL
OMISSÃO DE NORMA REGULAMENTAR
Sumário:Os danos indemnizáveis pela omissão ilícita de emitir normas regulamentares (art. 45º, 5 do CPTA) são todos aqueles que se não teriam verificado se o regulamento tivesse sido emitido.
Nº Convencional:JSTA00066458
Nº do Documento:SA1201006020964
Data de Entrada:09/28/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:GOVERNO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:DL 112/2001 DE 2001/04/06 ART14.
Decisão:PROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPTA02 ART19 N2 ART45 N1 N5.
DL 112/2001 DE 2001/04/06 ART14 ART15 ART16 ART19.
CCIV66 ART805 N2 A.
CPC96 ART668 N1 E.
CCIV66 ART497 N1.
Referência a Doutrina:MÁRIO JORGE LEMOS PINTO IMPUGNAÇÃO DE NORMAS E ILEGALIDADE POR OMISSÃO PAG379 NOTA1.
Aditamento: