Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0964/04 |
| Data do Acordão: | 06/02/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS JUROS DE MORA DANO INDEMNIZÁVEL OMISSÃO DE NORMA REGULAMENTAR |
| Sumário: | Os danos indemnizáveis pela omissão ilícita de emitir normas regulamentares (art. 45º, 5 do CPTA) são todos aqueles que se não teriam verificado se o regulamento tivesse sido emitido. |
| Nº Convencional: | JSTA00066458 |
| Nº do Documento: | SA1201006020964 |
| Data de Entrada: | 09/28/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | GOVERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Objecto: | DL 112/2001 DE 2001/04/06 ART14. |
| Decisão: | PROCEDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART19 N2 ART45 N1 N5. DL 112/2001 DE 2001/04/06 ART14 ART15 ART16 ART19. CCIV66 ART805 N2 A. CPC96 ART668 N1 E. CCIV66 ART497 N1. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO JORGE LEMOS PINTO IMPUGNAÇÃO DE NORMAS E ILEGALIDADE POR OMISSÃO PAG379 NOTA1. |
| Aditamento: | |