Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO DAS CUSTAS NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
II - Embora o nº 6 do art. 4º do DL nº 324/2003, de 27/12 tenha revogado expressamente as disposições relativas aos processos judiciais tributários contidas no Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), essas disposições continuam a ser aplicáveis aos processos pendentes em 1/1/2004 (data da entrada em vigor do referido DL), pois que as normas sobre custas tributárias por ele aditadas ao Código das Custas Judiciais (ou seja, os arts. 73º-A a 73º-F) apenas são aplicáveis aos processos instaurados a partir da data da sua entrada em vigor (cfr. o nº 1 do seu art. 14º), ocorrida em 30/12/2003.
III - Apesar de, relativamente aos processos tributários pendentes em 1/1/2004 as custas aplicáveis continuarem a ser determinadas pelas disposições do RCPT, com aplicação supletiva do CCJ (ex vi do art. 2º do RCPT), são-no sem prejuízo de os pagamentos e depósitos a efectuar nesses processos pendentes serem efectuados de acordo com as novas regras do CCJ (nº 3 do art. 14º do DL nº 324/2003).
