Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01038/05
Data do Acordão:09/19/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:AJUDAS COMUNITÁRIAS.
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO.
REVOGAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
Sumário:I – O beneficiário de uma ajuda concedida com base em declarações por ele prestadas que se verifica não terem sido correctas - por intermédio de um controlo efectuado dentro do prazo que estava à partida estabelecido para esse efeito -, não pode beneficiar da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do acto. Além disso esta situação está sujeita a um regime jurídico próprio em que a consolidação do acto fica dependente dos pressupostos e prazos constantes da legislação relativa às ajudas de Estado ou comunitárias, pelo que não é aplicável o prazo de revogação do n.º 1 do art.º 141.º do CPA.
III - A referência contida no nº 1 do Despacho Normativo nº 230/93 - “que se destinem ao mercado nacional” – deve entender-se com o significado de que os produtos deviam ser consumidos no mercado nacional, e não apenas nele comercializadas, porque se tratava de produtos em geral destinados a consumo imediato e para a situação de consumos intermédios exigia aquele DN que fosse efectuada declaração e escrita apropriados e em separado.
Nº Convencional:JSTA00063452
Nº do Documento:SA12006091901038
Data de Entrada:10/17/2005
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IFADAP E DO INGA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2005/01/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART141 N1.
DN 230/93 DE 1993/07/23 N1 N12 N13.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC2037/02 DE 2006/02/05.; AC STAPLENO PROC328/02 DE 2005/12/06.; AC STA PROC661/05 DE 2005/06/22.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE PROC205/82/215/82.
AC TJCE PROC336/2000 DE 2002/09/19.
AC TJCE PROC C-298/96 DE 1998/07/16.
AC TJCE PROC C-80/99 DE 2001/10/09.
Aditamento: