Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
EXCESSO DE PRONÚNCIA.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
NULIDADE PROCESSUAL.
REGIME DE ARGUIÇÃO.
REFORMATIO IN MELIUS.
II – Em recurso judicial de decisão de aplicação de coima por contra-ordenação fiscal regulado no C.P.T. vigora o princípio da admissibilidade da reformatio in melius, pelo que o juiz não está limitado, na aplicação do direito, ao alegado pelas partes.
III – No processo contra-ordenacional fiscal vigora o princípio do contraditório.
IV – As nulidades por falta de audição dos intervenientes processuais sobre matérias apreciadas na sentença são nulidades processuais, tendo o regime de arguição previsto no art. 123.º do C.P.P..
