Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01457/03
Data do Acordão:03/03/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
IMPORTAÇÃO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
VEÍCULO USADO
Sumário:Com a introdução, pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 4.VIII, dos n.ºs 12 e 13 no artigo 1º do DL n.º 40/93, de 18.II, liquidação de imposto automóvel relativo a veículos automóveis usados adquiridos em Estado-membro da EU efectuada nos termos daquele artigo 1º não afronta o direito comunitário, sendo que o contribuinte tem sempre ao seu dispor o método alternativo afirmado no sobredito n.º 12 e explicitado pela Portaria n.º 1291/2001, de 16.XI.
Nº Convencional:JSTA00062092
Nº do Documento:SA22004030301457
Data de Entrada:09/16/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1.
L 85/2001 DE 2001/08/04.
PORT 1291/2001 DE 2001/11/16.
CCIV66 ART6.
Legislação Comunitária:T CEE ART234.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1350/03 DE 2003/11/12.
Referência a Doutrina:MIGUEL ALMEIDA ANDRADE GUIA PRÁTICO DO REENVIO PREJUDICIAL. PAG63.
Aditamento: