Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
PRIMEIRO MINISTRO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MOVIMENTO DE PESSOAL
PESSOAL DIPLOMÁTICO
CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
DIREITO DE AUDIÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Cabe ao STA conhecer da legalidade dos actos praticados pelo Sr. Primeiro-Ministro e, porque assim, pedindo-se a sua condenação a não praticar determinados actos de nomeação e a sua condenação a nomear o Autor para um dos postos diplomáticos a que se tinha candidatado, é inquestionável a competência deste STA para esta acção.
III - Estando em causa a elaboração de uma proposta de ordenação dos funcionários que iriam preencher postos diplomáticos e impondo a lei que a essa elaboração se respeitassem determinados critérios só estes podiam ser considerados e isto porque se estava perante um procedimento que implicava a formulação de um juízo sobre o valor relativo de cada um deles e em que a escolha de uns implicava, ou poderia implicar, a exclusão de outros. O menosprezo por esses critérios era inadmissível como também o era o recurso a critérios não previstos, já que quer uma quer outra dessas situações constituíam violação de lei.
IV - No domínio do exercício dos poderes discricionários a Administração tem de agir tendo sempre em vista a satisfação do interesse público e tal passa não só pela adopção do comportamento mais racional e mais ajustado aos fins que se visa prosseguir, como também pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da boa fé.
V - Quanto mais alargados forem os poderes discricionários maior é a obrigação do acto ser acompanhado de uma fundamentação clara, precisa e suficientemente desenvolvida pois que só assim se dá as necessárias garantias de defesa do administrado.
VI - O disposto no art.º 100.º do CPA constitui uma manifestação do princípio do contraditório e um princípio estruturante do processamento da actividade administrativa, pois que através dele se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado e, desta forma, se intenta protegê-lo de decisões que contrariem a legalidade e ofendam os seus direitos.
CPTA02 ART1 ART21 N1.
ETAF96 ART24 N1 A.
CPA91 ART4 ART5 ART6 ART124 ART100.
CONST ART266 ART268 N3 ART267 N5.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 4ED PAG378 PAG383.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG192.
