Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01027/13
Data do Acordão:01/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO LEGISLATIVO
Sumário:As normas contidas no art. 3º do Dec. Lei 35/2013, de 28 de Fevereiro não são actos materialmente administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P16963
Nº do Documento:SA12014012901027
Data de Entrada:06/05/2013
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: