Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/26.2BALSB
Data do Acordão:06/24/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00072011
Nº do Documento:SAP20260624013/26
Recorrente:AUTORDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:Uniformização de jurisprudencia (arbitral)
Objecto:decisão arbitral 101/2025-T
Decisão:anula a decisão recorrida e uniformiza jurisprudência
Área Temática 1:Juros indemnizatórios
Área Temática 2:Caducidade direito liquidação
Legislação Nacional:art. 43.º n.º 1 LGT
Jurisprudência Nacional:STA 30/09/2020, proc. 2009/18.9BALSR; Ac. TC n.º 203/2013
Aditamento: