Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO FINANCEIRO AS ARTES.
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS.
FACTORES DE AVALIAÇÃO.
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE.
APOIO A ACTIVIDADE TEATRAL.
II – É lícito, porém, fixar parâmetros com vista a desenvolver e densificar os critérios de avaliação atempadamente fixados .
III – A distinção entre o parâmetro de avaliação e o sub factor reside no facto de, em relação a este último, na rígida independência ou estanquicidade e a atribuição de uma valorização prefixa, enquanto o parâmetro pode interagir com outros parâmetros e tem de ser avaliado com os restantes dentro do conjunto de elementos que se unificam num determinado factor
IV - Assim, para que se possa falar num parâmetro e não num critério novo, ou sub-factor é necessário (i) que o mesmo se inclua no âmbito de um factor predefinido e, uma vez aí incluído, (ii) não seja a bitola de uma avaliação pré-fixa, com independência e estanquicidade dos demais elementos incluídos na compreensão e extensão dos termos desse factor.
V – Integra um novo factor de avaliação o facto de o júri, após a apreciação das candidaturas, deliberar atribuir a pontuação zero, no critério “consistência do projecto de gestão” (pontuável nos termos do Regulamento do concurso de 0 a 10 pontos) todos os projectos que solicitassem um apoio financeiro superior ao limite máximo anunciado no aviso de abertura do concurso, o que viola o princípio da estabilidade do concurso, bem como os princípios da transparência e isenção, corolários do principio da imparcialidade, consagrado nos artigos 266, n.º2, da CRP, e 6, do CPA.
DIR. PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CPA91 ART6 ART61 N1 ART189.
RGU DE APOIO AS ACTIVIDADES TEATRAIS DE CARÁCTER PROFISSIONAL E DE INICIATIVA NÃO GOVERNAMENTAL PARA O ANO DE 2003 APROVADO PELA PORT 1056/02 DE 2002/08/20 ART10 N1.
CONST97 ART266 N2.
