Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01155/11
Data do Acordão:02/06/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Sumário:I - No conceito de «questões» que o juiz deva resolver na sentença», não se incluem apenas as «questões de fundo», mas também as «questões prévias ou prejudiciais».
II - A representação em juízo do Instituto da Vinha e do Vinho cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo Presidente do Instituto, que não à Fazenda Pública.
Nº Convencional:JSTA00068107
Nº do Documento:SA22013020601155
Data de Entrada:12/20/2011
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:CPPT99 ART204 N1 ART15 N1 A
L 3/2004 DE 2004/01/15 ART1 N2 ART21 N1 N N3 N4
DL 46/2007 DE 2007/02/27 ART1 N1
PORT 219-H/2007 DE 2007/02/28
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0388/09 DE 2009/05/20; AC STA PROC01080/11 DE 2012/03/12; AC STA PROC0968/07 DE 2008/02/13
Aditamento: