Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01155/11 |
| Data do Acordão: | 02/06/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LINO RIBEIRO |
| Descritores: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO |
| Sumário: | I - No conceito de «questões» que o juiz deva resolver na sentença», não se incluem apenas as «questões de fundo», mas também as «questões prévias ou prejudiciais». II - A representação em juízo do Instituto da Vinha e do Vinho cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo Presidente do Instituto, que não à Fazenda Pública. |
| Nº Convencional: | JSTA00068107 |
| Nº do Documento: | SA22013020601155 |
| Data de Entrada: | 12/20/2011 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART204 N1 ART15 N1 A L 3/2004 DE 2004/01/15 ART1 N2 ART21 N1 N N3 N4 DL 46/2007 DE 2007/02/27 ART1 N1 PORT 219-H/2007 DE 2007/02/28 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0388/09 DE 2009/05/20; AC STA PROC01080/11 DE 2012/03/12; AC STA PROC0968/07 DE 2008/02/13 |
| Aditamento: | |