Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0479/06
Data do Acordão:07/05/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NULIDADE
ANULABILIDADE
PRAZO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ILEGALIDADE ABSTRACTA
LIQUIDAÇÃO
TAXA
IMPOSTO
AUTARQUIA LOCAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I - Os artigos 88.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, e 1.º, n.º 4, da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, sancionam, com nulidade, as deliberações dos órgãos autárquicos que violem as normas legais respeitantes ao lançamento dos tributos aí referidos não previstos na lei, mas já não os concretos actos de liquidação abrigados em tais deliberações.
II - Assim, o acto de liquidação efectuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstracta artigos 286.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Tributário, e 204.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis, mas nunca, consequentemente, a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00064448
Nº do Documento:SAP200707050479
Data de Entrada:03/21/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1084/04 DE 2005/01/19.; AC STA PROC598/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1210/02 DE 2003/10/22.; AC TC DE 2004/05/05 IN DR IIS DE 2004/07/20.; AC TC DE 2004/04/20 IN DR IIS DE 2004/07/19.; AC TC 582/99 DE 1999/10/20.; AC TC 236/94 IN BMJ N435 PAG389.; AC STA IN AD N359 PAG1277.; AC STAPLENARIO PROC1108/03 DE 2005/04/07.; AC STAPLENARIO PROC22251 DE 2001/05/30.; AC STA PROC117/05 DE 2005/06/29.; AC STAPLENO PROC1259/04 DE 2005/06/22.; AC TC 67/91 IN BMJ N406 PAG190.; AC STA PROC1920/03 DE 2004/12/15.; AC STA PROC1709/03 DE 2004/01/28.
Referência a Pareceres:P PGR DE 2005/06/30 IN DR IIS DE 2005/09/26.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1143.
Aditamento: