Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS.
OMISSÃO DE FORMALIDADE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
REENVIO PREJUDICIAL.
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.
II - Tendo o acórdão resolvido que os CTT se deviam considerar o organismo de direito público a que a directiva se refere, e, assim que, o âmbito pessoal de aplicação daquele Dec. Lei nº 197/99 se deve alargar às empresas públicas, concretamente aos CTT, não incorreu em nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão (prevista no artigo 668.º, n.° 1, alínea c), do CPC), pois que tudo redundou em ter-se concluído que o Decreto-Lei n.° 197/99 se deve aplicar também aos CTT, não por via do disposto nos seus artigos 2° e 3° (normas que delimitam o seu âmbito pessoal), tal como prescreveu o legislador nacional, mas sim por força do efeito directo de uma norma de direito comunitário, que aquele diploma legal transpôs deficientemente.
III - Atento o exposto, e por não se ter verificado qualquer lapso, muito menos manifesto, na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica operada, não assiste fundamento ao pedido de reforma do acórdão (cf. n.º 2, alínea a), do art.º 669.º do CPC), assente na invocação de que, tendo-se concluído que os CTT se encontram adstritos ao cumprimento de disposições da Directiva não faria então qualquer sentido aplicar-lhe, por força desse facto, as normas contidas no Dec. Lei 197/99.
IV - Por outro lado, tendo-se o aresto movido exclusivamente no plano da sujeição à lei, como a Constituição da República Portuguesa (CRP) impõe aos tribunais (cf. artº 203º), não se verificou alguma violação do disposto nos artigos 111.º e 112°, n.° 1, da CRP.
DIR PROC CIV.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART2 B ART3 N1 A.
CONST ART111 ART112 N1 ART203.
DIR CONS CEE 97/52/CEE DE 1997/10/13.
T CEE ART234.
