Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0703/04
Data do Acordão:10/06/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TARIFA.
TAXA DE CONSERVAÇÃO.
CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS.
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA.
ISENÇÃO.
Sumário:A Santa Casa de Misericórdia de Lisboa está isenta de tarifas de conser­vação de esgotos liquidadas pelas autarquias locais.
Nº Convencional:JSTA00061603
Nº do Documento:SA2200410060703
Data de Entrada:06/17/2004
Recorrente:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 40397 DE 1955/11/24 ART13 A.
CONST76 ART293 N1.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART12.
DL 322/91 DE 1991/08/28 ART34.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17363 DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PAG794.; AC TC DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PAG179.; AC STA PROC793/02 DE 2002/10/09.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1985/04/18 IN DR IIS DE 1985/10/02.
P PGR DE 1988/03/11 IN DR IIS DE 1988/09/08.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 8ED PAG37.
Aditamento: