Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001582 |
| Data do Acordão: | 10/19/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL GRATIFICAÇÃO ESCRITA COMERCIAL MATERIA COLECTAVEL CONTA CORRENTE |
| Sumário: | Ao lançamento na coluna do "Haver", na conta corrente de uma sociedade com um seu empregado, de uma dada importancia, não pode atribuir-se o significado de anulação de divida ou atribuição de gratificação por igual quantia, passivel de imposto profissional, quando a divida do empregado e o correspondente credito da sociedade continuam a figurar, como tais, na escrita da sociedade.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001080 |
| Nº do Documento: | SAP19671019001582 |
| Data de Entrada: | 07/29/1966 |
| Recorrente: | FERNANDES MATOS & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 87 |
| Referência Publicação 1: | AD N73 ANOVII PAG135 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15325. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |