Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001582
Data do Acordão:10/19/1967
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
GRATIFICAÇÃO
ESCRITA COMERCIAL
MATERIA COLECTAVEL
CONTA CORRENTE
Sumário:Ao lançamento na coluna do "Haver", na conta corrente de uma sociedade com um seu empregado, de uma dada importancia, não pode atribuir-se o significado de anulação de divida ou atribuição de gratificação por igual quantia, passivel de imposto profissional, quando a divida do empregado e o correspondente credito da sociedade continuam a figurar, como tais, na escrita da sociedade.*
Nº Convencional:JSTA00001080
Nº do Documento:SAP19671019001582
Data de Entrada:07/29/1966
Recorrente:FERNANDES MATOS & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:87
Referência Publicação 1:AD N73 ANOVII PAG135
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15325.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.