Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0407/13
Data do Acordão:04/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FREGUESIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P15686
Nº do Documento:SA1201304300407
Data de Entrada:03/12/2013
Recorrente:FREGUESIA DE OLIVAL BASTO
Recorrido 1:AR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: