Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS.
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.
DIRECÇÃO TÉCNICA DE FARMÁCIA.
II- Se o interessado, durante um certo período, exerceu essa actividade em acumulação com a docência, a ilegalidade daí resultante é absoluta e irrestrita, não se reflectindo apenas nos efeitos contra-ordenacionais, mas em quaisquer outros, nomeadamente em matéria de concurso para atribuição de nova farmácia.
III- O que releva nesse caso não é apenas a situação de facto, mas a situação de facto conforme ao direito.
IV- Assim, se é ilegal essa acumulação de funções, para além do procedimento contra-ordenacional em que incorre, o tempo em que nessas condições o interessado exerceu a actividade de farmacêutico como director técnico não é contável para efeito do art. 10º, nº1, al. a), da Portaria nº 936-A/99, de 22/10.
