Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBROGAÇÃO
PLANO PERES
II - No caso de estar já pendente execução fiscal, o pedido é feito ao órgão da execução fiscal e, para ser autorizado, o pagamento terá de abranger não só o tributo em dívida como os eventuais juros compensatórios, os juros de mora e as custas do processo de execução fiscal (cfr. n.º 2 do art. 91.º do CPPT).
III - O regime de regularização extraordinária das dívidas tributárias aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro – contrariamente a anteriores regimes de regularização –, não prevê a possibilidade de o pagamento por terceiros ficar abrangido pelas condições de pagamento mais favoráveis aí previstas, o que se explica em face das características próprias desse regime.
IV - Na falta de previsão de qualquer regime especial para o pagamento por terceiro em ordem à sub-rogação, a AT não pode permitir-lhe esse pagamento com dispensa de pagamento de juros compensatórios, juros de mora e custas da execução, ao abrigo do n.º 1 do art. 4.º do referido Decreto-Lei n.º 67/2016, sob pena de violação o princípio da indisponibilidade do crédito tributário, consagrado nos n.ºs 2 e 3 do art. 30.º da LGT.
LGT98 ART18 ART29 N1 N3 ART30 N2 ART35 N8 N9 ART36 N2 ART40 N3 ART41 ART55.
CPPTRIB99 ART85 N3 ART91 ART264 N1 ART276.
CPC13 ART639 N1 N3 ART641 N2 B ART846 N1.
CPA91 ART3 N1.
CCIV66 ART9 N1 N3 ART593 N1 ART767 N1.
DL 151-A/2013 DE 2013/10/31.
DL 124/96 DE 1996/08/10.
DL 225/94 DE 1994/09/05.
DL 67/2016 DE 2016/11/03 ART2 N6 A ART4 N1 ART5 N2.
LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG200.
