Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01014/12
Data do Acordão:02/22/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:IRC
TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
FUNDOS DE PENSÕES
PROVISÕES
Sumário:I - Referindo-se a alínea b) do nº 1 do artigo 2º do DL 251-A/91 de 16/7 ao limite fiscal das provisões para fundos de pensões para cobertura das responsabilidades com trabalhadores no activo por serviços prestados após 31 12 1991 e referindo-se a alínea c) do nº 1 do mesmo artigo ao limite fiscal das provisões respeitantes ao pessoal no activo por serviços prestados antes de 31 12 1991 e estabelecendo a lei na alínea c) na redacção introduzida pela lei 71/93 de 26 11 um parâmetro temporal de 7 anos e um quantitativo anual máximo de 30% do excesso para as dotações destinadas à cobertura de responsabilidades com pensões de pessoal no activo em 31 12 1991 por tempo de serviço anterior a esta data não estava o contribuinte impedido de optar por um escalonamento anual inferior àquele limite.
II - Tendo o SEAF através do despacho de 16 07 1991 considerado também que seria aceite como custo fiscal em cada exercício o valor que acrescesse as responsabilidades daquela natureza por serviços passados pelo facto de a dotação para o Fundo de pensões ser efectuada escalonadamente ao longo do tempo, sem fazer depender de quaisquer limites quantitativos a aplicação escalonada ao longo do tempo da dotação para o fundo de pensões, a dotação efectuada pelo A…………. não enferma de ilegalidade pelo que a correcção da AT e a liquidação dela decorrente devem ser anuladas.
Nº Convencional:JSTA00070043
Nº do Documento:SA22017022201014
Data de Entrada:10/01/2012
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
Legislação Nacional:DL 251-A/91 ART2
CIRC ART38 ART33 ART39 ART98
CPPT ART36 ART124 ART99
CONST76 ART268 N3
L 71/93 ART6
CPT ART20 ART72 ART73
LGT ART77 N2
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01116/12 DE 2013/01/16; AC STA PROC016745 DE 1998/03/18; AC STA PROC0127/07 DE 2007/04/26
Aditamento: