Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004109
Data do Acordão:05/08/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DEMOLIÇÃO
VISTORIA PRELIMINAR
CASA ABARRACADA
APROVAÇÃO
PROJECTO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:E necessaria vistoria previa para que as camaras possam ordenar a demolição de casas abarracadas construidas sem aprovação de projecto e sem licença - paragrafo 1 do artigo 10 do Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
Nº Convencional:JSTA00027049
Nº do Documento:SA119530508004109
Recorrente:CM DA MAIA
Recorrido 1:ROSA , AMERICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART10 PAR1 ART161 ART165 PAR3.