Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
PLANO DE URBANIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL.
EMBARGO DE OBRA.
DEMOLIÇÃO.
DANO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
II - Ao menos depois da entrada em vigor do DL n.º 560/71, de 17/9, o denominado plano parcial de urbanização a sul de Braga, aprovado em 15/5/58, não era susceptível de operar efeitos na ordem jurídica, por nunca ter sido alvo de publicação conforme ao exigido naquele diploma.
III - Assim, eram ilegais, por erro nos pressupostos de direito, os actos administrativos que, fundados naquele plano parcial, ordenassem, na década de oitenta, o embargo e a demolição de uma obra.
IV - A ilegalidade de um acto envolve, para efeitos da responsabilidade do ente público em que se integre o seu autor, a natureza ilícita e culposa da actuação plasmada no acto.
V - Se o tribunal colectivo considerou provado que certos prejuízos foram um «efeito necessário» de determinada conduta, a sentença tem de interpretar essa resposta como estabelecendo um nexo causal entre a acção e o evento danoso.
VI - A afecção da imagem comercial de uma empresa só releva, em sede de indemnização por danos de natureza patrimonial, se tais danos, consequentes daquela afecção, forem minimamente invocados, pois o completo silêncio sobre os danos impediria o réu de discutir a sua existência e a sua dimensão.
CCIV66 ART323 N1 ART326 ART327 ART496 N3 ART498 ART562 ART569.
LPTA85 ART71 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 ART6 ART7.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART18 ART30.
DL 40388 DE 1955/11/21 ART2.
CONST76 ART122 N4.
CONST97 ART119 N2.
L 2030 DE 1948/06/22.
