Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01013/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS BONI JURIS
PERICULUM IN MORA
CENTRO DE INSPECÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070457
Nº do Documento:SA12017122001013
Data de Entrada:10/26/2017
Recorrente:IMT-INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES IMT, I.P.
Recorrido 1:A......, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 10/08/2017
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
SUSPEFIC
Legislação Nacional:CPTA15 ART120.
L 11/2011 ART7 ART14 ART9 ART34 ART4 ART12.
PORT 221/2012 ART10.
Aditamento: